MegaMidia - Termos e condições - Onehub

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Termos e Condições

Estes termos definem as Condições de Uso da Plataforma MegaMidia (“YouUp”). Ao criar um perfil de usuário na plataforma MegaMidia, você (“Cliente”, “Você”) manifesta sua adesão aos Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições”) aqui definidos, em sua totalidade, de forma livre e informada, e sujeita-se à eventuais consequências contratuais, extracontratuais e judiciais cabíveis.

1- Definições

1.1 Nos presentes Termos e Condições as seguintes expressões com iniciais maiúsculas, assim como na forma plural ou singular, masculina ou feminina, terão os significados abaixo, salvo se o contexto em que forem empregadas denote inequivocamente o contrário:

  • Canal: página individual destinada ao compartilhamento de conteúdo pelos Clientes MegaMidia.
  • Cliente: pessoa natural ou jurídica que tenha efetuado o cadastramento de uma conta para utilização de um Canal MegaMidia.
  • Conta: o registro para acesso dos Clientes à Plataforma MegaMidia.
  • Conteúdo: qualquer texto, imagem, link, áudio, código ou qualquer outro tipo de arquivo digital compartilhado por Clientes nos Canais MegaMidia.
  • Dados pessoais: dados pessoais possuem o mesmo significado definido na Lei 13.709 de 2018 (LGPD).
  • Plataforma: conjunto das funcionalidades disponíveis aos clientes e usuários da MegaMidia.
  • Política do Canal: corresponde a Política de Privacidade que você deve informar ao criar um canal informando as finalidades para as quais utilizará os dados pessoais.
  • Política de Privacidade: corresponde a nossa política de privacidade disponível no endereço: www.youup.me/avisos/politica_de_privacidade
  • Proteção de Dados Pessoais: inclui a disciplina e medidas necessárias para Proteção dos Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei 13.709 de 2018 (LGPD).
  • Terceiros: qualquer pessoa física ou jurídica que não seja a MegaMidia, os Cliente MegaMidia ou seus eventuais representantes legalmente constituídos.
  • Titular: possui o mesmo significado definido na Lei 13.709 de 2018 (LGPD).
  • Usuário: constitui visitante, cadastrado ou não, que acesse os Canais criados pelos Clientes do MegaMidia e/ou do proprio canal do MegaMidia.
  • API: conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

2- Objeto

2.1 A MegaMidia oferece aos Clientes por meio da Plataforma, de forma gratuita ou pela contratação de planos pagos, uma tecnologia de criação e gestão de páginas com ferramentas de coleta e armazenamento de dados próprios e/ou de terceiros, que tem por escopo fornecer ao usuário uma ferramenta para criação e disponibilização de conteúdo em qualquer ambiente, digital (através de link) ou físico (através de QR Code). As funcionalidades da Plataforma permitem: (i) que clientes customizem suas páginas, compartilhem conteúdos, realizem coleta e visualização de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, vendam serviços, e que anunciantes realizem ofertas em seu canal; (ii) que os clientes obtenham informações de seu público para realização de análises e de ações de comunicação; (iii) que os clientes participem de programas de incentivo.

2.2 O Serviço da MegaMidia está em desenvolvimento constante e pode apresentar mudanças nas regras e nas funcionalidades ao único critério da MegaMidia, sendo certo que cada alteração de funcionalidade será refletida nestes Termos e Condições.

2.3 A MegaMidia não se responsabiliza pelos resultados ou efeitos desejados com o uso da Plataforma, e não há nenhuma garantia de que funcionará da forma em que se encontra ou de adequação a determinada funcionalidade.

2.4 O Cliente é o único responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação legal, contratual ou regulatória decorrente das suas atividades na plataforma, incluindo mas não se limitando a solicitação de autorizações, licenças ou alvarás, devendo responder por eventuais danos sofridos pela MegaMidia pelas atividades que realizar em desacordo com quaisquer previsões acima.

3- Modalidades de Planos

3.1 Em relação às modalidades de utilização da Plataforma, a MegaMidia oferece aos seus Clientes 4 (quatro) modalidades planos de assinatura pagos e 1 (uma) modalidade gratuita. De acordo com o plano escolhido pelo Cliente, as funcionalidades e formas de pagamento aplicáveis serão as seguintes:

3.1.1. Plano Free

  • Criação e customização de página;
  • Indicação de conteúdo para maiores de 18 anos;
  • Disponibilização de um link e um QR Code;
  • Disponibilização de um formulário de contato e possibilidade de elaboração de 5 (cinco) perguntas;
    • Coleta de dados do usuário com enriquecimento
    • Download dessa base (optin)
    • Visualização de dados básicos de navegação
  • Todos os usuários cadastrados através do canal, serão também compartilhados com a MegaMidia, mediante o consentimento de acordo com a LGPD.

3.1.2. Plano Plus

  • Funcionalidades do Plano Free;
  • Disponibilização de um mês de uso gratuito para teste;
  • Acesso a opções avançadas de customização;
  • Possibilidade de elaboração de perguntas ilimitadas;
  • Criação formulários extras;
  • Possibilidade de compra de formulários extras;
  • Possibilidade de ações de cuponagem;
  • Todos os usuários cadastrados através do canal, serão também compartilhados com a MegaMidia, mediante o consentimento de acordo com a LGPD;
  • Valores:
    • Mensal: R$ 29,90
    • Anual: R$ 328,90 (valor com desconto de 1 mês)

3.1.3. Plano Premium

  • Funcionalidades do Plano Free e Plus;
  • Disponibilização de um mês de uso gratuito para teste;
  • Disponibilização de formulários ilimitados;
  • Possibilidade de acesso a informações de usuários através de um dashboard;
  • Possibilidade de acesso a ferramentas integradas de marketing para envio de comunicação;
  • Possibilidade de compra de mais páginas na MegaMidia com desconto a ser definido pela MegaMidia;
    • Todos os dados dos usuários cadastrados nos canais do cliente, serão exclusivos do Canal do Cliente e não serão compartilhados com a MegaMidia em conformidade com a LGPD
    • Tais dados poderão ser visualizados e terão a sua extração disponível de forma unificada no canal primário do Cliente
  • Valores:
    • Mensal: R$ 89,90
    • Anual: R$ 988,90 (valor com desconto de 1 mês)

3.1.4. Plano Enterprise

  • Funcionalidades dos Planos Free, Plus e Premium;
  • Não possui mês de uso gratuito para teste;
  • O pagamento é sob consulta;
  • Já possui em seu plano mais páginas da MegaMidia disponíveis na mesma conta;
  • Acesso a ferramentas exclusivas como poder adicionar ações/formulários em todas as páginas que controla;
  • Acesso a ferramentas beta;
  • Todos os dados dos usuários cadastrados nos canais do cliente, serão exclusivos do Canal do Cliente e não serão compartilhados com a MegaMidia em conformidade com a LGPD.
  • Tais dados poderão ser visualizados e terão a sua extração disponível de forma unificada no canal primário do Cliente
  • Valor: Sob consulta

3.2 Assinatura

  • 3.2.1. Sua assinatura MegaMidia continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço MegaMidia, você precisa ter acesso à Internet e um aparelho compatível com a MegaMidia, bem como fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente, e que poderá incluir o pagamento por meio da sua conta com terceiros. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, você nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de Pagamento (consulte “Cancelamento” abaixo).
  • 3.2.2 Poderemos oferecer vários planos de assinatura, inclusive assinaturas disponibilizadas por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços. A MegaMidia não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por tais terceiros. Alguns planos de assinatura podem possuir condições e limitações diferentes, que serão reveladas no momento de sua inscrição ou em outras comunicações disponibilizadas a você. Você pode encontrar detalhes específicos a respeito da sua assinatura da MegaMidia acessando o painel administrativo da sua conta e clicando em “Configurações”.
  • 3.2.3 Ofertas promocionais. A MegaMidia poderá disponibilizar ofertas, planos ou assinaturas promocionais especiais (“Ofertas”). A elegibilidade para as Ofertas é determinada pela MegaMidia a seu exclusivo critério. A MegaMidia se reserva o direito de revogar uma Oferta e suspender sua conta se determinarmos que você não é elegível. A MegaMidia poderá usar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou email da conta usados em uma assinatura MegaMidia atual ou recente para determinar a elegibilidade para a Oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como outras limitações e condições, serão revelados quando você se inscrever para a Oferta ou em outras comunicações que disponibilizaremos para você.

3.3 Faturamento e Cancelamento

  • 3.3.1 Ciclo de faturamento. O preço da assinatura do serviço MegaMidia e todos os outros encargos incorridos por você em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a Forma de Pagamento escolhida, na data de pagamento específica indicada em “Configurações”. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido quando você assinou o serviço. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada, se você alterar o plano de assinatura ou se a sua assinatura paga começar em um dia que não existe em um determinado mês. Visite o nosso site e clique em “Detalhes de cobrança” na página “Configurações” para ver a data do seu próximo pagamento. A MegaMidia poderá solicitar antecipadamente uma autorização do valor de sua assinatura ou cobranças relacionadas ao serviço de sua Forma de Pagamento de várias formas, inclusive a autorização de até aproximadamente um mês de serviço, no ato de sua inscrição. Se você assinou a MegaMidia usando sua conta com um terceiro como Forma de Pagamento, poderá encontrar os dados de cobrança da assinatura MegaMidia acessando a sua conta com o referido terceiro.
  • 3.3.2 Formas de Pagamento. Para utilizar o serviço MegaMidia, você precisa fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. Você nos autoriza a cobrar de qualquer Forma de Pagamento associada à sua conta caso a sua Forma de Pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para o pagamento do valor da assinatura e você concorda que as Formas de Pagamento disponíveis tanto para operações de débito como de crédito poderão ser processadas de ambas as formas. Você continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, e você não cancelar a sua conta, poderemos suspender o seu acesso ao serviço até que consigamos fazer a cobrança de uma Forma de Pagamento válida. Para algumas Formas de Pagamento, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à Forma de Pagamento. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a Forma de Pagamento usada. Consulte a instituição financeira da sua Forma de Pagamento para obter mais detalhes.
  • 3.3.3 Atualização das Formas de Pagamento. Você pode atualizar as suas Formas de Pagamento acessando a página “Configurações”. Nós também podemos atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar a cobrar a(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.
  • 3.3.4 Cancelamento. Você pode cancelar sua assinatura MegaMidia a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço MegaMidia até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a MegaMidia não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo MegaMidia não assistido. Para cancelar, acesse a página “Configurações” e siga as instruções de cancelamento. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento. Para verificar quando sua conta será encerrada, clique na opção “Detalhes de cobrança” da página “Configurações”.
  • 3.3.5 Caso o Cliente tenha escolhido a modalidade “trial”, e deseje efetuar o cancelamento sem qualquer cobrança, deverá solicitá-lo em até 30 (trinta) dias contados da data de abertura da Conta.
  • 3.3.6 Alterações de preços e planos de assinatura. De tempos em tempos, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço MegaMidia. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação a você.

4- Obrigações

4.1 Ao utilizar uma Conta na MegaMidia você deve:

  • Ser maior de 18 anos.
  • Não possuir nenhum impedimento legal para exercer qualquer atividade disponibilizada por nossos serviços.
  • Sua Conta não pode ter sido desativada por nós em função de violação da lei ou destes termos de condições de uso.
  • Manter a senha de sua conta sob sigilo e protegida, responsabilizando-se por quaisquer conteúdos compartilhados em seu Canal.
  • Informar uma Política de Privacidade em seu canal e responsabilizar-se pelos dados pessoais dos usuários inscritos atuando como Controlador dos dados no que tange a LGPD.
  • Realizar comunicações com os Usuários de forma ética, legal, apenas para um público restrito e determinado, respeitando o consentimento dos usuários, a nossa Política de Privacidade, a Regulação de Proteção de Dados e dos Direitos do Consumidor, incluindo, mas não se limitando a Lei 13.709 de 2018 e a Lei 8.078 de 1990.
  • Responsabilizar-se pelo bem-estar dos usuários finais, incluindo qualquer dano causado por conteúdos compartilhados em seu Canal decorrente de ilícito ou ato culposo.

4.2 Ao utilizar os Canais da MegaMidia você não pode:

  • Se passar por outra pessoa ou compartilhar informações imprecisas ou enganosas. Você deve nos fornecer dados corretos e verdadeiros e só poderá utilizar nossa plataforma em nome de outra pessoa com a sua expressa autorização.
  • Realizar qualquer atividade ilícita, fraudulenta, enganosa, com finalidade ilegal ou não autorizada.
  • Não pode violar ou ajudar outras pessoas a violarem estes termos.
  • Comercializar dados obtidos através de nossa plataforma.
  • Compartilhar conteúdos que violem a propriedade intelectual de terceiros.
  • Compartilhar informações privadas e confidenciais que violem o interesse de terceiros.
  • Compartilhar conteúdos ofensivos ou discriminatórios, discursos de ódio ou que promovam desinformação contra grupos étnicos, religiosos, contra identidade sexual ou qualquer outro tipo de minoria social.
  • Modificar ou tentar aplicar qualquer modalidade de engenharia reversa em componentes de nossa plataforma, bem como incorporar, total ou parcialmente, nossa Plataforma em outras aplicações.
  • Compartilhar arquivos ou links que levem a arquivos maliciosos, que contenham qualquer modalidade de spyware, malware, vírus ou que possam causar danos aos dispositivos dos Usuários.
  • Utilizar a Plataforma MegaMidia para realizar propagandas abusivas ou não autorizadas pelos Usuários, como spam, pirâmides financeiras, marketing multinível etc.

5- Conteúdos:

5.1 Ao criar um canal no MegaMidia você declara e garante que é o único responsável pelo conteúdo compartilhado na plataforma e torna-se o inteiro responsável por eventuais danos decorrentes de processos judiciais ou extrajudiciais que a MegaMidia possa sofrer em decorrência de conteúdos compartilhados por você.

5.2 A MegaMidia poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover ou alterar os conteúdos que estejam em desacordo com estes termos ou que possam violar a lei, direitos de terceiros, o interesse público ou a reputação da MegaMidia.

5.3 Você deve informar, sempre que necessário, por meio de ferramenta própria disponível na Plataforma, quando compartilhar conteúdos sensíveis ou restritos para crianças e/ou adolescentes, mesmo que de forma indireta, incluindo, mas não se limitando a conteúdos com apelo sexual, obsceno, violento e relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas e/ou medicamentos.

5.4. A Plataforma não deverá ser utilizada, sob nenhuma hipótese, para o compartilhamento de conteúdo discriminatório de gênero, raça e/ou opção sexual.

5.5 Ao concordar com estes termos, você se declara ciente de que todo conteúdo compartilhado na MegaMidia estará disponível ao público e terá livre acesso, de forma que a MegaMidia não se responsabiliza pelo material ou por eventuais consequências de sua publicação.

6- Propriedade intelectual

6.1 A plataforma com informações dos Usuários e inscritos nos Canais é de propriedade exclusiva da MegaMidia sendo vedada a comercialização, o licenciamento ou o acesso não autorizado a plataforma por terceiros não autorizados.

6.2 A MegaMidia poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação, transferir a titularidade de sua plataforma a terceiros por meio de operações contratuais ou societárias, nas quais as condições e termos aqui dispostos permanecerão vigentes.

6.3 A MegaMidia fica desde já autorizada a utilizar ou veicular o nome, o logotipo, conteúdos, cases de utilização da plataforma e a imagem do Cliente em material promocional, em sites, aplicativos, CRM e perfis em mídias sociais, apresentações de cases, ações promocionais e de marketing não sendo necessária, nestes casos, a autorização prévia e por escrito do Cliente.

7- Privacidade e proteção de dados

7.1 Ao criar um Canal MegaMidia você declara e garante que é responsável pela proteção dos dados pessoais dos usuários assinantes de seu canal, incluindo e não se limitando a respeitar a nossa Política de Privacidade, a Política informada em seu Canal, a Lei 13.709 de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados, bem como eventuais notificações, atualizações e determinações da MegaMidia, de órgãos públicos ou de órgãos judiciais.

7.2 Você só poderá utilizar os dados e informações disponíveis através da Plataforma MegaMidia para os usos especificados informados por você na Política de Privacidade do Canal. A Política do Canal sugerida pela MegaMidia trata-se de uma mera sugestão e não garante a adequação de suas atividades às obrigações de proteção de dados e não implica em nenhuma responsabilidade da MegaMidia pelos termos lá estabelecidos. Você é o único responsável por informar-se sobre as obrigações de proteção de dados e pelas atividades que realiza em nossa plataforma.

7.3 Você deverá observar o consentimento dos usuários inscritos em seu canal e respeitar eventuais mudanças ou revogações do consentimento, sendo o único responsável por conferir as preferências de cada inscrito antes de qualquer tratamento de dados pessoais.

7.4 As obrigações de Proteção de Dados aqui assumidas permanecem válidas mesmo após o final do contrato, de forma que a MegaMidia poderá manter registros de suas atividades e de seu contato para eventuais notificações e comunicados, incluindo mas não se limitando à comunicados de requisição de exclusão de dados realizados por titulares de dados pessoais inscritos em seu canal.

7.5 Ao criar um Canal MegaMidia, você declara que o canal de comunicação indicado para você em seu cadastro é real. Você é o único responsável por garantir que as notificações não sejam prejudicadas por eventuais filtros de spam.

8- Confidencialidade

8.1 Você não poderá revelar nenhuma informação disponibilizada pela MegaMidia a terceiros não autorizados e utilizar meios adequados para manter essa informação confidencial.

8.2 Serão consideradas informações confidenciais, para os fins desta cláusula, as notificações ou comunicações privadas entre você e a MegaMidia, os valores de eventuais planos, contratos, ofertas, notas e documentos fiscais, nomes ou dados de parceiros comerciais, relatórios, protocolos de atendimento ou pesquisas, bem como quaisquer outras informações que possam afetar os interesses da MegaMidia.

9- Disposições Gerais

10.1 A MegaMidia poderá modificar estes termos e condições a qualquer tempo para cumprir com obrigações legais ou atingir seus objetivos comerciais ou operacionais. É responsabilidade dos Clientes consultarem regularmente os Termos e Condições.

10.1.1 A MegaMidia empregará os seus melhores esforços para comunicá-lo das mudanças destes Termos e Condições pelos meios de comunicação informados pelos Clientes. A continuidade do uso da plataforma após a comunicação implicará na sua aceitação.

10.2 Os direitos dos Clientes relacionados ao acesso aos dados, bem como sobre a utilização dos Canais, não poderão ser cedidos a terceiros sem a concordância expressa da MegaMidia.

10.3 Os dados dos Clientes poderão ser compartilhados com terceiros, conforme previsto na Política de Privacidade da MegaMidia (www.youup.me/avisos/politica_de_privacidade).

10.4 A nulidade ou ineficácia de qualquer das disposições deste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que continuarão válidas e serão integralmente cumpridas.

10.5 Este Contrato será regido, interpretado e sujeito às leis da República Federativa do Brasil.

10.6 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as Partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 18/02/2022